O que terá o código penal a ver com o excesso de trabalho repetitivo? ou seja com os TPC?

CÓDIGO PENAL

(…)

Artigo 152º

(Maus tratos e infracção de regras de segurança)

1— Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua

direcção ou educação, ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou

particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez,

e:

a) Lhe infligir maus tratos físicos ou psíquicos ou a tratar cruelmente;

b) A empregar em actividades perigosas, desumanas ou proibidas; ou

c) A sobrecarregar com trabalhos excessivos;

é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se o facto não for punível pelo

artigo 144º.

2—A mesma pena é aplicável a quem infligir ao cônjuge, ou a quem com ele

conviver em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos ou

psíquicos.

3—A mesma pena é também aplicável a quem infligir a progenitor de

descendente comum em 1.o grau maus tratos físicos ou psíquicos.

4—A mesma pena é aplicável a quem, não observando disposições legais ou

regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou perigo de grave

ofensa para o corpo ou a saúde.

5—Se dos factos previstos nos números anteriores resultar:

a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de

2 a 8 anos;

b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.

6—Nos casos de maus tratos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo, ao

arguido pode ser aplicada a pena acessória de proibição de contacto com a

vítima,

incluindo a de afastamento da residência desta, pelo período máximo de dois

anos.